AREsp 2675274 - DECISAO

AREsp 2675274 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve obscuridade no acórdão regional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a prova emprestada foi utilizada de forma lícita porque houve oportunidade de manifestação das partes; que eventual prova declarada ilícita em parte da investigação não macula todas as demais provas...

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Parties
Agravante: ASCENSUS TRADING & LOGÍSTICA LTDA.; Agravante: GERALDO BANDOCH JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Sócio Administrador, Prova Emprestada, Fraude E Simulação, Multa Qualificada (art. 44 Lei 9.430/1996), Retroatividade Da Lei Benigna (lei 14.689/2023), Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Fiscal Direito Penal (referência) Responsabilidade Tributária Do Sócio Administrador Prova Emprestada Fraude E Simulação Multa Qualificada (art. 44 Lei 9.430/1996) +3 more

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Parties

ASCENSUS TRADING & LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

GERALDO BANDOCH JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 135 do CTN
  3. 3 aplicabilidade do art. 44, §1º-C, II, da Lei n. 9.430/1996 com redação da Lei n. 14.689/2023

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve obscuridade no acórdão regional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a prova emprestada foi utilizada de forma lícita porque houve oportunidade de manifestação das partes; que eventual prova declarada ilícita em parte da investigação não macula todas as demais provas colhidas, de modo que o conjunto probatório sustenta a conclusão de fraude e simulação; que a responsabilização solidária do sócio foi fundamentada em fatos de prova cuja reapreciação é vedada pela Súmula 7; e que a Lei 14.689/2023 reduziu a multa qualificada, mas o inciso II do §1º-C do art. 44 da Lei 9.430/1996 não se aplica por ausência de processo criminal concomitante, sendo...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se