AREsp 3033876 - DECISAO

AREsp 3033876 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve provimento negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, mantendo entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que a responsabilização do sócio-administrador exige a comprovação de excesso de poderes ou infração à...

Source-derived case information.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE WILDEMIR ANTÔNIO DEMARTINI, representado por Maria Paula Moura Demartini; Recorrente/agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Sócio Administrador, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Arrolamento De Bens, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 430)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Tributária Do Sócio Administrador Redirecionamento Da Execução Fiscal Arrolamento De Bens Ônus Da Prova Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 430)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE WILDEMIR ANTÔNIO DEMARTINI, representado por Maria Paula Moura Demartini

Autor

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se exige comprovação de excesso de poderes ou infração à lei e de elemento subjetivo (dolo) para responsabilização pessoal do sócio nos termos do art. 135, III, do CTN
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve provimento negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, mantendo entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que a responsabilização do sócio-administrador exige a comprovação de excesso de poderes ou infração à lei/contrato social (art. 135, III, CTN) e que o reexame das provas pelo STJ é vedado nos termos da Súmula 7/STJ; inexistiu negativa de prestação jurisdicional e o acórdão está em consonância com a jurisprudência, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o proveito econômico (art. 85, § 11, CPC/2015).