AREsp 1748404 - DECISAO

AREsp 1748404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com suporte probatório, concluiu pela configuração de infração (não repasse/apropriação indébita) que autoriza a responsabilização do sócio-gerente nos termos do art. 135, III, do CTN; a revisão dessa conclusão exigiria...

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Parties
Recorrente/agravante: SERGIO ALOYS HEEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Contribuições Previdenciárias Descontadas E Não Repassadas, Art. 135, III, Do CTN, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente Imposto De Renda Retido Na Fonte Contribuições Previdenciárias Descontadas E Não Repassadas Art. 135, Iii, Do CTN Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

SERGIO ALOYS HEEGER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente com fundamento no art. 135, III, do CTN
  2. 2 se houve preenchimento dos requisitos legais para responsabilização do sócio-gerente
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com suporte probatório, concluiu pela configuração de infração (não repasse/apropriação indébita) que autoriza a responsabilização do sócio-gerente nos termos do art. 135, III, do CTN; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia também obstáculo de prequestionamento e súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido/negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) aos percentuais já atribuídos nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.