AREsp 1417357 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; analisou adequadamente os elementos da controvérsia e constatou que os temas recursais se relacionam aos Temas 962 e 981/STJ, impondo a devolução do Recurso Especial ao Tribunal de origem para processamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, sendo que a disputa não se limita à existência de dolo, abrangendo também a extensão temporal da responsabilidade e questões de prescrição.

Parties
Embargante: ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL; Embargado: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente, Dissolução Irregular De Empresa, Dolo, Prescrição Tributária, Recurso Repetitivo, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente Dissolução Irregular De Empresa Dolo Prescrição Tributária Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL

Embargante

parte ex adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Robustez do dolo para redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em decorrência de dissolução irregular da empresa devedora
  2. 2 Aplicação do Tema 630/STJ e extensão da Súmula 435/STJ
  3. 3 Se a controvérsia está limitada à existência de dolo ou abrange também a extensão temporal da responsabilidade e prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; analisou adequadamente os elementos da controvérsia e constatou que os temas recursais se relacionam aos Temas 962 e 981/STJ, impondo a devolução do Recurso Especial ao Tribunal de origem para processamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, sendo que a disputa não se limita à existência de dolo, abrangendo também a extensão temporal da responsabilidade e questões de prescrição.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Manter a determinação de devolução do Agravo em Recurso Especial ao Tribunal de origem para processamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 962 e 981/STJ).