AREsp 1907040 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a averbação do distrato social não é suficiente para afastar, de plano, a alegação de dissolução irregular da sociedade; impõe-se o retorno dos autos à origem para que sejam analisados os demais requisitos legais (realização do ativo e pagamento do passivo, verificação de atos com excesso de poderes ou infração de lei/estatuto) que autorizariam, em caso positivo, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí; Agravados: Sócios da executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Sócio, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Distrato Social, Registro De Distrato, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Art. 135 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Responsabilidade Tributária Do Sócio Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Distrato Social Registro De Distrato +3 more

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Sócios da executada

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a averbação do distrato social afasta a hipótese de dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente com fundamento no art. 135 do CTN
  3. 3 Se a mera inadimplência da sociedade autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a averbação do distrato social não é suficiente para afastar, de plano, a alegação de dissolução irregular da sociedade; impõe-se o retorno dos autos à origem para que sejam analisados os demais requisitos legais (realização do ativo e pagamento do passivo, verificação de atos com excesso de poderes ou infração de lei/estatuto) que autorizariam, em caso positivo, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.

Court Disposition

conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 104/108 (decisão de fls. 141/142 tornada sem efeito)
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação