REsp 2121703 - DECISAO

REsp 2121703 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação sobre a condição de ex-sócio constituía inovação recursal e reabertura de debate já decidido. Procedeu-se também correção de erro material no decisum original quanto à expressão sobre o recurso especial.

Parties
Embargante: Herico Rezende Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Sócio, Art. 135 Do CTN, Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Recurso Especial Repetitivo Tema 103/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Responsabilidade Tributária Do Sócio Art. 135 Do CTN Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Recurso Especial Repetitivo Tema 103/stj

Case Brief

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Parties

Herico Rezende Dantas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à tese de que ex-sócio sem poderes de gerência não pode ser responsabilizado por débito tributário
  2. 2 Aplicação do art. 135 do CTN e ônus da prova quanto à prática de atos previstos no caput
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação sobre a condição de ex-sócio constituía inovação recursal e reabertura de debate já decidido. Procedeu-se também correção de erro material no decisum original quanto à expressão sobre o recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Correção de ofício de erro material: substituir no decisum 'não conheço do recurso especial' por 'nego provimento ao recurso especial'
  • Publique-se.