REsp 1701378 - DECISAO

REsp 1701378 - DECISAO

O STJ acolheu as alegações de omissão e contradição do recorrente relativas aos arts. 165, 458 II e 535 II do CPC/1973, por entender que o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre pontos fáticos e jurídicos potencialmente capazes de alterar o resultado, anulou o acórdão dos embargos de declaração, afastou a multa aplicada e determinou que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre as omissões apontadas; concedeu tutela de urgência para suspender o leilão designado até o decurso do prazo para recurso contra esta decisão

Parties
Embargante / Recorrente: JOSÉ CARLOS GRATZ; Embargada / Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Devedora Principal: SÃO PAULO-RIO DIVERSÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Stj, Decisão Com Concessão De Tutela De Urgência E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido em parte; multa afastada; acórdão dos embargos de declaração anulado; determinda remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre os pontos omissos e contraditórios; tutela de urgência concedida para suspender o leilão judicial de 28/05/2024 até...
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Sócio, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração E Prequestionamento, Ônus Da Prova, Prova Emprestada E Termo De Constatação Fiscal, Tutela De Urgência (suspensão De Leilão)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio Desconsideração Da Personalidade Jurídica Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração E Prequestionamento Ônus Da Prova +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS GRATZ

Embargante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Embargada / Recorrida

SÃO PAULO-RIO DIVERSÕES LTDA.

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Stj, Decisão Com Concessão De Tutela De Urgência E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão regional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de inclusão posterior do nome do sócio na CDA e ônus da prova da Fazenda
  3. 3 apreciação da prova testemunhal emprestada e do termo de constatação fiscal

Ratio Decidendi

O STJ acolheu as alegações de omissão e contradição do recorrente relativas aos arts. 165, 458 II e 535 II do CPC/1973, por entender que o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre pontos fáticos e jurídicos potencialmente capazes de alterar o resultado, anulou o acórdão dos embargos de declaração, afastou a multa aplicada e determinou que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre as omissões apontadas; concedeu tutela de urgência para suspender o leilão designado até o decurso do prazo para recurso contra esta decisão

Court Disposition

recurso especial provido em parte; multa afastada; acórdão dos embargos de declaração anulado; determinda remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre os pontos omissos e contraditórios; tutela de urgência concedida para suspender o leilão judicial de 28/05/2024 até...

Orders

  • Suspender o leilão judicial designado para o dia 28/05/2024 até o decurso do prazo para recurso contra a decisão proferida no julgamento deste recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem