AREsp 2719277 - DECISAO

AREsp 2719277 - DECISAO

A Corte de origem concluiu, com base nas provas documentais, que o Impetrante ingressou na sociedade em 21/09/2016, posterior ao fato gerador ocorrido em setembro de 2012, de modo que não poderia ser incluído como corresponsável pela dívida tributária; sendo a decisão fundadamente motivada e assentada na jurisprudência do STJ, o reexame fático-probatório seria vedado (Súmula 7), e ausente o prequestionamento de outras teses, o recurso especial não merece conhecimento pelo STJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Sociedade Empresária: V.V. Comércio de Materiais de Construção e Ferragens LTDA; Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (responsabilidade Tributária) / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo, E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Sócio, Sócio Ingressante Como Corresponsável, Termo Inicial Da Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Responsabilidade Tributária Do Sócio Sócio Ingressante Como Corresponsável Termo Inicial Da Responsabilidade Tributária Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

V.V. Comércio de Materiais de Construção e Ferragens LTDA

Sociedade Empresária

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (responsabilidade Tributária) / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo, E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode o sócio ingressante ser incluído como corresponsável por dívida tributária constituída antes do seu ingresso?
  2. 2 Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem?
  3. 3 É admissível o reexame fático-probatório no recurso especial?

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu, com base nas provas documentais, que o Impetrante ingressou na sociedade em 21/09/2016, posterior ao fato gerador ocorrido em setembro de 2012, de modo que não poderia ser incluído como corresponsável pela dívida tributária; sendo a decisão fundadamente motivada e assentada na jurisprudência do STJ, o reexame fático-probatório seria vedado (Súmula 7), e ausente o prequestionamento de outras teses, o recurso especial não merece conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.