REsp 2216030 - DECISAO

REsp 2216030 - DECISAO

Por reconhecer que a retenção e não repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados configura infração configuradora de apropriação indébita e, assim, hipótese de responsabilização nos termos do art. 135 do CTN, e por verificar que o recorrente não trouxe prova capaz de afastar a responsabilidade presumida pela inclusão em CDA, o Tribunal manteve a inclusão do recorrente no polo passivo e negou provimento ao recurso; quanto ao bem de família, aplicou-se a proteção ao imóvel de menor valor entre os existentes.

Parties
Recorrente: LOURIVAL LAERCIO GABRIELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Sócio, Apreciação De Bem De Família, Excesso De Penhora, Aplicação Do Art. 135 Do CTN, Contribuições Previdenciárias Descontadas
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Do Sócio Apreciação De Bem De Família Excesso De Penhora Aplicação Do Art. 135 Do CTN Contribuições Previdenciárias Descontadas

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Parties

LOURIVAL LAERCIO GABRIELLI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a retenção das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não recolhidas configura hipótese de responsabilidade nos termos do art. 135 do CTN
  2. 2 Se houve excesso de penhora e qual imóvel deve ser protegido pelo instituto do bem de família quando o devedor possui vários imóveis
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução à sucessora ou aos sócios sem prévio exame de matéria em primeiro grau

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a retenção e não repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados configura infração configuradora de apropriação indébita e, assim, hipótese de responsabilização nos termos do art. 135 do CTN, e por verificar que o recorrente não trouxe prova capaz de afastar a responsabilidade presumida pela inclusão em CDA, o Tribunal manteve a inclusão do recorrente no polo passivo e negou provimento ao recurso; quanto ao bem de família, aplicou-se a proteção ao imóvel de menor valor entre os existentes.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se e intimem-se