REsp 1469912 - DECISAO

REsp 1469912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não individualizou os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; por conseguinte, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Almir Bontempo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Sócio, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Almir Bontempo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 possibilidade de penhora sobre bens do sócio proprietário na responsabilidade tributária (arts. 134 e 135 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não individualizou os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; por conseguinte, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.