REsp 2129860 - DECISAO

REsp 2129860 - DECISAO

O acórdão confirmou que a inclusão do sócio na CDA apenas pela sua condição de sócio, com fundamento no art.13 da Lei 8.620/1993 (dispositivo declarado inconstitucional), é insuficiente; para responsabilização pessoal é necessário demonstrar os requisitos do art.135 do CTN (excesso de poderes, infração à lei/contrato/estatutos ou dissolução irregular), não havendo prova desses requisitos nos autos, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Apelado: Plácido Barros Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Sócio, Execução Fiscal, Art. 135 Do CTN, Art. 13 Da Lei 8.620/1993, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Dissolução Irregular Da Empresa
Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária Do Sócio Execução Fiscal Art. 135 Do CTN Art. 13 Da Lei 8.620/1993 Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Dissolução Irregular Da Empresa

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Plácido Barros Neto

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa com base no art.13 da Lei 8.620/1993
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art.135 do CTN para responsabilização pessoal dos sócios
  3. 3 ônus da prova decorrente da presença do nome do sócio na CDA

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a inclusão do sócio na CDA apenas pela sua condição de sócio, com fundamento no art.13 da Lei 8.620/1993 (dispositivo declarado inconstitucional), é insuficiente; para responsabilização pessoal é necessário demonstrar os requisitos do art.135 do CTN (excesso de poderes, infração à lei/contrato/estatutos ou dissolução irregular), não havendo prova desses requisitos nos autos, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida