AREsp 3049750 - DECISAO

AREsp 3049750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o redirecionamento da execução fiscal foi fundamentado em constatações fáticas (dissolução irregular e datas de inscrição dos débitos) cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CHRISTIANE ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Sócio, Sócio Retirante, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Do Sócio Sócio Retirante Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIANE ZEFERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil quanto à responsabilização do sócio retirante após dois anos
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o redirecionamento da execução fiscal foi fundamentado em constatações fáticas (dissolução irregular e datas de inscrição dos débitos) cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.