REsp 2272317 - DECISAO

REsp 2272317 - DECISAO

A exclusão do sócio da CDA por vício no procedimento administrativo (ausência de contraditório/ampla defesa) não impede, por si só, o redirecionamento da execução fiscal quando, no curso do processo, for constatada a dissolução irregular da pessoa jurídica; assim, é possível o redirecionamento ao sócio-administrador...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Armando Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Sócio, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Nulidade Da CDA Por Ausência De Contraditório E Ampla Defesa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Nulidade Da CDA Por Ausência De Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Armando Rodrigues da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do sócio na CDA sem sua participação no procedimento administrativo impede o redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

A exclusão do sócio da CDA por vício no procedimento administrativo (ausência de contraditório/ampla defesa) não impede, por si só, o redirecionamento da execução fiscal quando, no curso do processo, for constatada a dissolução irregular da pessoa jurídica; assim, é possível o redirecionamento ao sócio-administrador com base no art.135, III, do CTN, Súmula 435 e Temas 630/962/981 do STJ, razão pela qual o acórdão que reconheceu ilegitimidade passiva e extinguiu a execução em relação ao sócio deve ser reformado e os autos devolvidos à primeira instância para exame do redirecionamento à luz das premissas fáticas sobre dissolução irregular.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio-administrador e extinguiu a execução fiscal em relação a ele
  • Determinar a devolução dos autos à primeira instância para que analise o cabimento do redirecionamento da execução fiscal à luz das premissas fáticas sobre dissolução irregular da sociedade empresária