REsp 1779444 - DECISAO

REsp 1779444 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo ao não apreciar a questão trazida nos embargos de declaração sobre o alcance da absolvição penal quanto à responsabilização tributária, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impôs a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Sócio: Maria Adelaide Pierzchalski Sena; Sócio: Claudemir Siroti; Sócio: Luiz Paulo Orelli Bernardi; Sócio: Omar Gonçalves Leite; Sócio: Celso Vieira; Sócio: Anele Langeloh; Sócio: Evelin Elza Pierzchalski Vieira; Sócio: Aparecido Guardia; Sócio: Elias Pap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Execução Fiscal, Omissão Em Embargos De Declaração, Efeitos Da Absolvição Penal Sobre a Esfera Administrativa/tributária, Independência Das Instâncias
Direito Tributário Processo Civil Direito Penal Responsabilidade Tributária Dos Sócios Execução Fiscal Omissão Em Embargos De Declaração Efeitos Da Absolvição Penal Sobre a Esfera Administrativa/tributária Independência Das Instâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Maria Adelaide Pierzchalski Sena

Sócio

Claudemir Siroti

Sócio

Luiz Paulo Orelli Bernardi

Sócio

Omar Gonçalves Leite

Sócio

Celso Vieira

Sócio

Anele Langeloh

Sócio

Evelin Elza Pierzchalski Vieira

Sócio

Aparecido Guardia

Sócio

Elias Pap

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal por insuficiência de provas impede ou não a responsabilização pessoal tributária dos sócios
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal a quo ao não analisar a questão suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do art. 135 do CTN e do art. 30, I, alínea b, da Lei n.º8.212/91 quanto à responsabilidade por contribuições descontadas e não repassadas

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo ao não apreciar a questão trazida nos embargos de declaração sobre o alcance da absolvição penal quanto à responsabilização tributária, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impôs a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anula o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.