REsp 2143274 - DECISAO

REsp 2143274 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão ou deficiência que imponha reforma via embargos; aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que, se o nome do sócio consta da CDA, incumbe ao sócio o ônus de provar que não houve hipótese do art. 135 do CTN, e que questões de fato novo ou inovação de tese em recurso não seriam admitidas na via escolhida; portanto conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo os fundamentos de que a matéria foi adequadamente examinada pelo Tribunal de origem e que há óbices recursais aplicáveis.

Parties
Recorrente: INDUSTRIAL E COMERCIAL SUCOS TROPICAIS LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Ônus Da Prova, Certidão De Dívida Ativa (cda), Tutela Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Precedentes E Temas Repetitivos Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Responsabilidade Tributária Dos Sócios Ônus Da Prova Certidão De Dívida Ativa (cda) Tutela Recursal +3 more

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Parties

INDUSTRIAL E COMERCIAL SUCOS TROPICAIS LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios cujo nome consta da CDA
  2. 2 Aplicação do art. 135 do CTN e distribuição do ônus da prova
  3. 3 Admissibilidade e suficiência de fundamentação dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão ou deficiência que imponha reforma via embargos; aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que, se o nome do sócio consta da CDA, incumbe ao sócio o ônus de provar que não houve hipótese do art. 135 do CTN, e que questões de fato novo ou inovação de tese em recurso não seriam admitidas na via escolhida; portanto conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo os fundamentos de que a matéria foi adequadamente examinada pelo Tribunal de origem e que há óbices recursais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se