REsp 2218850 - DECISAO

REsp 2218850 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente tais fundamentos (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e por ausência de cotejo analítico entre acórdãos exigido para fins de divergência jurisprudencial, além de o tema da responsabilidade de sócios envolver matéria fático-probatória cuja reanálise não se admite no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015), Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Processo Administrativo Responsabilidade Tributária Dos Sócios Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.135, III, do CTN alegada pelos recorrentes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente tais fundamentos (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e por ausência de cotejo analítico entre acórdãos exigido para fins de divergência jurisprudencial, além de o tema da responsabilidade de sócios envolver matéria fático-probatória cuja reanálise não se admite no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.