AREsp 1790779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de súmula é insuficiente para embasar recurso especial (Súmula 518) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7); além disso, o tribunal de origem constatou ausência de indícios e diligências suficientes a demonstrar dissolução irregular da sociedade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Dos Sócios Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios com base no art.135, III, do CTN e Súmula 435 do STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a alegação se funda em violação de enunciado de súmula (Súmula 518)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de súmula é insuficiente para embasar recurso especial (Súmula 518) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7); além disso, o tribunal de origem constatou ausência de indícios e diligências suficientes a demonstrar dissolução irregular da sociedade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.