AREsp 1853939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de dissolução irregular e dilapidação patrimonial, não havendo nos autos provas suficientes (como certidão da JUCESP ou diligências) que justificassem o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Dissolução Irregular De Empresa, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas, Súmula 435/stj, Art. 135, III, CTN
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Dos Sócios Dissolução Irregular De Empresa Redirecionamento Da Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas Súmula 435/stj Art. 135, Iii, CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 135, inciso III, do CTN para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Caracterização da dissolução irregular e seus efeitos na responsabilidade dos sócios
  3. 3 Necessidade de prova documental (certidão da JUCESP, diligências) para comprovar encerramento irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de dissolução irregular e dilapidação patrimonial, não havendo nos autos provas suficientes (como certidão da JUCESP ou diligências) que justificassem o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.