REsp 2169468 - DECISAO

REsp 2169468 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento por intempestividade em razão de feriado local em 6/3/2024, reconheceu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão do tribunal a quo quanto à majoração dos honorários sucumbenciais; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ALDAIR DE SOUSA PAIVA; Recorrente: HENRIQUE EDUARDO MACEDO FONSECA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões suscitadas nos declaratórios
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Dos Sócios (art. 135 Do Ctn), Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração (art. 1.022, II, Comprovação De Feriado Local E Contagem De Prazo
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Dos Sócios (art. 135 Do Ctn) Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc) Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Comprovação De Feriado Local E Contagem De Prazo

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Parties

ALDAIR DE SOUSA PAIVA

Recorrente

HENRIQUE EDUARDO MACEDO FONSECA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC)
  2. 2 intempestividade do recurso em razão de alegado feriado local
  3. 3 responsabilidade tributária de sócios nos termos do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento por intempestividade em razão de feriado local em 6/3/2024, reconheceu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão do tribunal a quo quanto à majoração dos honorários sucumbenciais; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões suscitadas nos declaratórios

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do recurso especial (declaração de tempestividade em razão de feriado local em 6/3/2024)
  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração