REsp 2217127 - DECISAO

REsp 2217127 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, em conformidade com entendimento dominante do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes de sua citação válida, motivo pelo qual a extinção da execução deve ser mantida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Dos Sucessores, Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio, Efeitos Da Citação E Do Falecimento, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Dos Sucessores Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio Efeitos Da Citação E Do Falecimento Jurisprudência Consolidada Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do espólio no polo passivo da execução fiscal quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação válida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, em conformidade com entendimento dominante do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes de sua citação válida, motivo pelo qual a extinção da execução deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.