REsp 2032476 - DECISAO

REsp 2032476 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois a decisão recorrida expôs fundamentação suficiente ao manter a nomeação de Célia como administradora provisória dos bens, diante da existência de bens e de crédito declarado que demonstra a necessidade de abertura de inventário (conforme declaração de bens do falecido indicando R$ 545.447,73, dos quais R$ 500.000,00 eram crédito junto à esposa). Reconheceu-se a ilegitimidade sucessória de Lúcia para fins de responsabilidade tributária em razão do regime de separação de bens, mas tal circunstância não impede a nomeação de administradora provisória nos termos da ordem sucessiva do art. 1.797 do Código Civil e dos arts....

Parties
Recorrente: CELIA PROCOPIO DE ARAUJO CARVALHO; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial de CELIA PROCOPIO DE ARAUJO CARVALHO e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e a ele nego provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Dos Sucessores, Nomeação De Administrador Provisório, Necessidade De Abertura De Inventário, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Sucessões Responsabilidade Tributária Dos Sucessores Nomeação De Administrador Provisório Necessidade De Abertura De Inventário Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CELIA PROCOPIO DE ARAUJO CARVALHO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade sucessória e responsabilidade tributária de sucessores
  2. 2 possibilidade de designação de administradora provisória da herança
  3. 3 necessidade de abertura de inventário diante da existência de bens declarados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois a decisão recorrida expôs fundamentação suficiente ao manter a nomeação de Célia como administradora provisória dos bens, diante da existência de bens e de crédito declarado que demonstra a necessidade de abertura de inventário (conforme declaração de bens do falecido indicando R$ 545.447,73, dos quais R$ 500.000,00 eram crédito junto à esposa). Reconheceu-se a ilegitimidade sucessória de Lúcia para fins de responsabilidade tributária em razão do regime de separação de bens, mas tal circunstância não impede a nomeação de administradora provisória nos termos da ordem sucessiva do art. 1.797 do Código Civil e dos arts....

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial de CELIA PROCOPIO DE ARAUJO CARVALHO e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial de CELIA PROCOPIO DE ARAUJO CARVALHO e nego-lhe provimento
  • Conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e a ele nego provimento