AREsp 1965808 - DECISAO

AREsp 1965808 - DECISAO

Ocorreu indevida inadmissão sumária do recurso especial pela Vice-Presidência do Tribunal de origem sem que fosse observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com o leading case repetitivo); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância daquele procedimento antes de novo exame de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Sucessor, Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos (tema 382), Juízo De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária Do Sucessor Sucessão Empresarial Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos (tema 382) Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da responsabilidade tributária do sucessor às multas aplicadas ao sucedido
  2. 2 observância do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015) pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 preclusão por ausência de fato novo nos embargos/execução fiscal

Ratio Decidendi

Ocorreu indevida inadmissão sumária do recurso especial pela Vice-Presidência do Tribunal de origem sem que fosse observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com o leading case repetitivo); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância daquele procedimento antes de novo exame de admissibilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.