AREsp 2463788 - DECISAO

AREsp 2463788 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão denegatória de seguimento.

Parties
Agravante: Unisys Network Ltda. Incorporador do Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Sucessor, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica De Fundamentos), Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Substituição De Certidão De Dívida Ativa Após Ajuizamento
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Do Sucessor Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica De Fundamentos) Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Substituição De Certidão De Dívida Ativa Após Ajuizamento

Case Brief

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Parties

Unisys Network Ltda. Incorporador do Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 382/STJ à responsabilidade do sucessor
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão denegatória de seguimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.