REsp 2206526 - DECISAO

REsp 2206526 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque implicaria análise de legislação estadual sobre responsabilidade tributária, matéria que o STJ não reexamina por força da Súmula 280 do STF, e também porque não houve prequestionamento quanto a dispositivos federais invocados; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento, com aplicação das regras do CPC/2015 sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Pelo IPVA, Prequestionamento, Competência Para Analisar Lei Estadual, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Tributária Pelo IPVA Prequestionamento Competência Para Analisar Lei Estadual Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Dominante

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de a legislação estadual criar hipótese de responsabilidade tributária pelo não comunicado de alienação de veículo (IPVA)
  2. 2 aplicação da Súmula 280 do STF sobre vedação de exame de direito local pelo STJ
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a dispositivos federais suscitados (artigos do CTN e do CTB)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque implicaria análise de legislação estadual sobre responsabilidade tributária, matéria que o STJ não reexamina por força da Súmula 280 do STF, e também porque não houve prequestionamento quanto a dispositivos federais invocados; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento, com aplicação das regras do CPC/2015 sobre honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado de São Paulo
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015