AREsp 2918292 - DECISAO

AREsp 2918292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que atribuía responsabilidade pelo IPVA), exigindo interposição de Recurso Extraordinário nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, havia óbices ao recurso especial pela necessidade de reexame de norma local (analogia à Súmula 280/STF), deficiência recursal (Súmula 284/STF) e reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP; Recorrente: OUTRO; Adquirente/terceiro: Motomil Comercial Motos e Peças LTDA ME Nire 35208388752
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Pelo IPVA, Renúncia De Propriedade, Constitucionalidade De Norma Estadual, Súmulas Processuais E Óbices Recursais
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Tributária Pelo IPVA Renúncia De Propriedade Constitucionalidade De Norma Estadual Súmulas Processuais E Óbices Recursais

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Motomil Comercial Motos e Peças LTDA ME Nire 35208388752

Adquirente/terceiro

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do alienante pelo IPVA na ausência de comunicação de venda ao órgão de trânsito
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1118 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade de norma estadual que atribuiria responsabilidade pelo IPVA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que atribuía responsabilidade pelo IPVA), exigindo interposição de Recurso Extraordinário nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, havia óbices ao recurso especial pela necessidade de reexame de norma local (analogia à Súmula 280/STF), deficiência recursal (Súmula 284/STF) e reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.