AREsp 2478287 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual TONACRIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 66/72): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. INDÍCIOS. SUFICIÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE TIDA POR RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DEFESA APRESENTADA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 97/102). Nas razões de seu recurso especial, a parte aponta contrariedade ao art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN) e alega não terem sido caracterizadas as hipóteses legais de responsabilização tributária. Afirma que o único fundamento da decisão, de que "há vínculo familiar dos proprietários da empresa executada e da suposta empresa sucessora" (fl.124), não está previsto pela norma de regência e que o motivo determinante, consistente na "compra de estabelecimento comercial", foi desconsiderado em benefício de pretenso "interesse comum" (fl. 124). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 136/148). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o TRF da 4ª Região assim se manifestou (fl. 71): .. Conforme é possível extrair da decisão, há consistentes indícios de que a empresa Tonacril Indústria de Tintas Ltda. - EPP aproveitou-se do fundo de comércio da sociedade executada RF Intermediações de Negócios Ltda., o que, com efeito, autoriza o redirecionamento da execução por conta de sucessão empresarial com base no art. 133 do Código Tributário Nacional. Acresce que as alegações apresentadas pela agravante - em específico a relacionada à existência de um contrato de concessão de uso de marca firmado entre as empresas - não são suficientes para infirmar tal conclusão, porquanto nem sequer vieram acompanhadas de provas que as corroborem, caso em que se tratam de meras alegações genéricas e, portanto, de nenhum valor probatório. Em tais condições, tem-se que a questão relacionada à responsabilidade tributária da parte agravante - bem como sua extensão - depende de produção de provas, o que, a rigor, é incompatível com o âmbito da execução, tendo em vista que a oposição de defesa nos próprios autos da execução é recebida como exceção de pré-executividade, em que não se admite dilação probatória (STJ, Súmula 393). Impõe-se, portanto, manter a decisão agravada que rejeitou a alegação de irregularidade no redirecionamento da execução fiscal de origem e remete a parte agravante à via dos embargos à execução fiscal, por meio da qual poderá discutir a responsabilidade que lhe foi atribuída com a mais ampla produção de provas. .. O Tribunal reconheceu que os requisitos necessários ao redirecionamento da execução fiscal foram preenchidos, identificando sucessão do fundo de comércio e cessão de uso de marca. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICES PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal rejeitou a exceção de pré-executividade. A União requereu a inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução fiscal mediante substituição de CDA. II - Oposta exceção de pré-executividade, foram rejeitadas as alegações de: (i) parcial decadência do crédito tributário; (ii) ilegitimidade passiva dos executados, em virtude da impossibilidade de substituição da CDA para inclusão de novos executados, com incidência do enunciado da Súmula n. 392/STJ e inexistência de prova da prática dos atos descritos no art. 135, CTN ; (iii) ilegitimidade passiva de todo o "Grupo Firenze/Pão Gostoso" em razão da sucessão empresarial levada a efeito pela Bimbo do Brasil Ltda. nos termos do art. 133, I, CTN; e (iv) inexistência de responsabilidade solidária para empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Negou-se provimento ao agrvo de instrumento. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. III - Em relação à indicada violação dos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelos recorrentes, quais sejam: débitos alcançados pela decadência; substituição das CDAs em ofensa ao Enunciado Sumular n. 392/STJ; bem assim acerca de supostos elementos fáticos que atrairiam a incidência do art. 133, I, do CTN. IV - No caso, o julgador abordou essas questões às fls. 1893/1898, consignando que o redirecionamento da execução se deu em razão de fortes indícios de formação de grupo econômico de fato com o intuito de inadimplir obrigações tributárias, tendo sido adquirido fundo de comércio do Grupo Firenze e utilizada mão-de-obra e clientela dessa marca, em violação da cláusula de não-concorrência no período de 5 anos (art. 133, I, do CTN), afastando-se, ademais, o teor do Enunciado Sumular n. 392/STJ, ante a utilização fraudulenta da pessoa jurídica. Ademais, restou afastada a decadência do crédito, tendo em conta que a constituição se deu com a entrega da declaração pelo contribuinte do tributo sujeito ao lançamento por homologação (Enunciado Sumular n. 436/STJ). V - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VI - Sobre a apontada ofensa aos arts. 150, § 4º, 156, V, e 173, I, todos do CTN, o recurso não comporta seguimento. No presente caso, sustentam os recorrentes que houve a declaração do tributo e pagamento a menor, de modo que os créditos tributários anteriores ao quinquênio legal que antecede a data de declaração, qual seja, 28 de abril de 2001, já se encontravam fulminadas pela decadência quando da ocorrência do autolançamento. VII - Ocorre que essa irresignação dos recorrentes implica o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, tendo restado consignado no acórdão recorrido que "consta nas Certidões de Dívida Ativa que os créditos tributários foram constituídos por declaração do próprio contribuinte (fls. 98/232)", de modo que a pretensão recursal encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ. VIII - Ainda que superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (Enunciado Sumular n. 436/STJ). IX - Sobre a alegada ofensa aos arts. 124, I, 133, I, 203 e 204, todos do CTN, e 265 do CC/2002, o recurso não comporta seguimento. No caso, o acórdão recorrido encontrou fundamento no fato de que foram comprovados indícios de utilização fraudulenta da pessoa jurídica, tendo sido, ademais, adquirido fundo de comércio do Grupo Firenze e utilizadas mão-de-obra e clientela dessa marca, em violação da cláusula de não-concorrência no período de 5 anos (art. 133, I, do CTN), sendo, assim, devido o redirecionamento da execução fiscal. X - Com efeito, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que esse fundamento apresentado naquele julgado, foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, mas não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices do Enunciados Sumulares n. 283 e 284, ambos do STF. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.460.904/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 3/10/2019.) - g.n. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA