REsp 1940699 - DECISAO

REsp 1940699 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não ficou demonstrado que Itacir Falavigna (pessoa física) e Itacir Falavigna - ME integraram o grupo econômico de fato responsável pelas...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Itacir Falavigna; Recorrido: Itacir Falavigna - ME; Devedora Originária: Agropecuária Ouro Comércio e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Solidária, Grupo Econômico De Fato, Execução Fiscal, Dano Moral, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova, Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Itacir Falavigna

Recorrido

Itacir Falavigna - ME

Recorrido

Agropecuária Ouro Comércio e Representações Ltda.

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de grupo econômico de fato para imputação de responsabilidade tributária solidária
  2. 2 Utilidade e admissibilidade de prova pericial contábil em investigação de grupo econômico de fato
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral pela inscrição em cadastro de devedores

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não ficou demonstrado que Itacir Falavigna (pessoa física) e Itacir Falavigna - ME integraram o grupo econômico de fato responsável pelas dívidas da Agropecuária Ouro Comércio e Representações Ltda.; a mudança dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o indeferimento da perícia contábil foi correto por sua manifesta inutilidade no caso de grupo econômico de fato, e a indenização por dano moral é descabida quando não comprovada a inscrição em cadastro de devedores.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.