REsp 1940699 - DECISAO

REsp 1940699 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado ao concluir pela ausência de comprovação de inscrição em dívida ativa, afastando a indenização por danos morais; além disso, parte das questões não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, e o exame de...

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Parties
Recorrente: Itacir Falavigna Ltda. ME; Recorrente: Itacir Falavigna; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Solidária, Grupo Econômico De Fato, Inscrição Em Dívida Ativa, Cadastro De Devedores, Dano Moral, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11, Cpc), Prequestionamento (súmula 356/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Tributária Solidária Grupo Econômico De Fato Inscrição Em Dívida Ativa Cadastro De Devedores Dano Moral +3 more

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Parties

Itacir Falavigna Ltda. ME

Recorrente

Itacir Falavigna

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade tributária solidária por participação em grupo econômico de fato
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral pela simples imputação de dívida sem prova de inscrição em cadastro de devedores
  3. 3 Aplicação e majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado ao concluir pela ausência de comprovação de inscrição em dívida ativa, afastando a indenização por danos morais; além disso, parte das questões não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, e o exame de matéria fático-probatória demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários na origem foi considerada adequada, não preenchendo os requisitos para aplicação do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.