REsp 1601296 - DECISAO

REsp 1601296 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão que apreciou os embargos declaratórios quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional e deu-lhe provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrente: ANTONIO MUNHAK & CIA LTDA. - ME; Autoridade Coatora: Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Da Fazenda Nacional; Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e dou-lhe provimento para anular o acórdão prolatado em embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo; prejudicada a análise do recurso especial de ANTONIO MUNHAK & CIA LTDA. - ME.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Solidária, Admissão Temporária, Controle Aduaneiro, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Aduaneiro Tributário Processual Civil Administrativo Responsabilidade Tributária Solidária Admissão Temporária Controle Aduaneiro Mandado De Segurança +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANTONIO MUNHAK & CIA LTDA. - ME

Impetrante/recorrente

Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Da Fazenda Nacional; Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a transportadora pode ser responsabilizada solidariamente pela entrada de veículo em regime de admissão temporária
  2. 2 Se era omisso o acórdão impugnado quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se a exigência de assinatura do termo de controle aduaneiro para veículos de terceiros é justificável e por quanto tempo pode subsistir

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão que apreciou os embargos declaratórios quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional e deu-lhe provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise as questões omitidas; em consequência, restou prejudicada a análise do recurso especial de Antonio Munhak & Cia Ltda. - ME.

Court Disposition

Conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e dou-lhe provimento para anular o acórdão prolatado em embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo; prejudicada a análise do recurso especial de ANTONIO MUNHAK & CIA LTDA. - ME.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas