AREsp 2469753 - DECISAO

AREsp 2469753 - DECISAO

Matéria afetada aos recursos especiais repetitivos (REsp 1949182/SP e REsp 1959212/SP, tema 1158); determina-se a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o acórdão recorrido seja reexaminado após a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos...

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Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS STPE LTDA; Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Recursos Prejudicados E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Solidária, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Solidária Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS STPE LTDA

Agravante

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Recursos Prejudicados E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal que cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos e efeitos processuais (suspensão, devolução ao Tribunal de origem, juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Matéria afetada aos recursos especiais repetitivos (REsp 1949182/SP e REsp 1959212/SP, tema 1158); determina-se a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o acórdão recorrido seja reexaminado após a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso representativo