AREsp 2352337 - DECISAO

AREsp 2352337 - DECISAO

Por reconhecer que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), o relator reconsiderou a decisão que inadmitira o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.158, a Corte de origem proceda nos termos...

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Parties
Agravante: STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte para sobrestamento até julgamento do Tema 1.158, com posterior processamento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Solidária, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Execução Fiscal, IPTU, Alienação Fiduciária, Recursos Repetitivos, Tema 1.158
Direito Tributário Direito Processual Civil Responsabilidade Tributária Solidária Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), o relator reconsiderou a decisão que inadmitira o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.158, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte para sobrestamento até julgamento do Tema 1.158, com posterior processamento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.