AREsp 2394922 - DECISAO

AREsp 2394922 - DECISAO

Por força da afetação do tema 1.158/STJ à Primeira Seção e da suspensão determinada dos processos sobre a matéria, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, ficando o recurso especial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IRMÃO S MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Devolução Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Solidária, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Execução Fiscal, Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Solidária Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Execução Fiscal Afetação De Recurso Repetitivo Suspensão De Processos Juízo De Conformação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IRMÃO S MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema 1.158/STJ à Primeira Seção e da suspensão determinada dos processos sobre a matéria, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, ficando o recurso especial sujeito à remessa ao STJ somente após o esgotamento da instância ordinária conforme § 2º do art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.