REsp 2094121 - DECISAO

REsp 2094121 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo (Tema 1.255/STF) sobre matéria relacionada à fixação de honorários e da necessidade de evitar decisões do STJ em desconformidade com o entendimento final do STF, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de...

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Parties
Agravante: Gc Tenorio Empreendimentos Imobiliários Ltda; Agravante: Construcil Empreendimentos & Participações SA; Agravante: Sifahy Participacoes S.A; Agravante: Severien Andrade Advogados; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Solidária, Grupo Econômico, Prescrição Intercorrente E Para Redirecionamento, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Solidária Grupo Econômico Prescrição Intercorrente E Para Redirecionamento Honorários Advocatícios Repercussão Geral Sobrestamento

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Parties

Gc Tenorio Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravante

Construcil Empreendimentos & Participações SA

Agravante

Sifahy Participacoes S.A

Agravante

Severien Andrade Advogados

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da solidariedade tributária exigindo comprovação de interesse comum no fato gerador (art. 124, I, CTN)
  2. 2 Prescrição intercorrente e prescrição para redirecionamento
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa e critérios do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo (Tema 1.255/STF) sobre matéria relacionada à fixação de honorários e da necessidade de evitar decisões do STJ em desconformidade com o entendimento final do STF, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de interesse comum das empresas requerido pelo art. 124, I, do CTN, o que impede o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário sobre o Tema 1.255/STF