AREsp 2447898 - DECISAO

AREsp 2447898 - DECISAO

Como o tema foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.158/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts....

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.158/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II; 1.040; e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Solidária, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Execução Fiscal, IPTU, Alienação Fiduciária, Incidente De Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Recursos
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Solidária Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Incidente De Recursos Repetitivos +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.158/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema repetitivo e ser suspensos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.158/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo o reencaminhamento do recurso especial somente após o cumprimento dessas providências conforme art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II; 1.040; e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas