AREsp 2652261 - DECISAO

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Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.158), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os feitos suspensos até o julgamento qualificado e devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo, proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior, Com Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.158)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Solidária, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, IPTU, Alienação Fiduciária, Recursos Repetitivos, Afectação De Tema
Direito Tributário Direito Processual Civil Responsabilidade Tributária Solidária Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário IPTU Alienação Fiduciária Recursos Repetitivos Afectação De Tema

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior, Com Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.158)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.158), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os feitos suspensos até o julgamento qualificado e devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo, proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.