REsp 2177666 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Cláudio Rosan Filho, com base no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 564/565): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DÉBITOS DE IIRRF. POSSIBILIDADE. ART. 8º DO DECRETO LEI Nº. 1.736/79. AGRAVO PROVIDO. 1. A questão posta nos autos cinge-se ao redirecionamento da O execução fiscal para os Srs. CLAUDIO ROSAN FILHO e GABRIEL ROSAN, sócios-gerentes da empresa executada "ACACIA MERCANTIL MADEIREIRA LTDA.", em razão da responsabilidade solidária prevista no artigo 8º do Decreto -Lei nº 1.736/79. 2. É entendimento assente na E. Sexta Turma desta Corte de que os sócios são solidariamente responsáveis pelo pagamento das obrigações decorrentes de débitos relativos ao IRRF e ao IPI, nos termos do artigo 8º do Decreto -Lei nº 1.736/79. 3. A responsabilidade solidária deve ser limitada aos débitos que se originaram no período em que o sócio exerceu a respectiva administração, gestão ou representação, a teor do disposto no parágrafo único, do 8º do Decreto -Lei nº i .736/79. Precedentes desta E. Corte. 4. No caso em tela, verifica-se que o débito em cobrança na CDA nº 80.2.99.13254-16 referem-se ao IRRF com vencimentos nos períodos de 02.03.1994 a 16.05.1995. 5. Os sócios Claudio Rosan Filho e Gabriel Rosan constam como administradores, assinando pela empresa desde 15.06.1982, havendo registro de suas saídas da sociedade em 24.08.2010 e 06.10.2004, respectivamente (ficha cadastral da JUCESP), razão pela qual respondem pelos débitos (IRRF) em questão, sendo possível a inclusão deles no polo passivo da ação, tendo em vista a responsabilidade solidária prevista no artigo 8º do Decreto -Lei nº 1.736/79. 6. Agravo provido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, e 135, III, do CTN, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a "aplicação do artigo 8º, do Decreto-lei nº 1.736/79, sem que estejam presentes os requisitos do artigo 135, III, do CTN, mostra-se totalmente incabível, sobretudo diante do entendimento consolidado no sentido de que o simples inadimplemento não configura infração à lei" (fl. 578). Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional às fls. 599/603, postulando o não conhecimento do apelo raro pela aplicação dos obstáculos das Súmulas n. 7 e 211/STJ. Instado pela decisão presidencial de fls. 605/607 a se retratar ao Tema 630/STJ, o Tribunal Regional consignou ser a questão dos presentes autos distinta daquela versada no repetitivo (fls. 637/645). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não assiste razão ao recorrido relativamente à preliminar de não-conhecimento do recurso especial, o qual cumpre os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão. Sobre os óbices alegados, cumpre apenas dizer que a matéria está prequestionada e não há necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Quanto ao descabimento da responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os sócios administradores, ex vi legis, com base no art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79, independentemente da comprovação dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN, verifica-se que a pretensão comporta guarida. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar" (AI no REsp 1.419.104/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 15/08/2017). A propósito, confiram-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ÓBICES PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Corte Especial, nos autos do REsp 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, de forma que o redirecionamento da execução fiscal não prescinde do preenchimento dos requisitos previstos no art. 135 do CTN. 2. O Tribunal de origem entendeu que, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal, as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. A ausência de recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 126/STJ ou da Súmula 7/STJ, visto que impossível a reversão do acórdão, na via especial, quanto ao suporte fático para fins de redirecionamento. 3. A ocorrência de infração à lei em decorrência de crime tributário é matéria estranha ao acórdão questionado, razão pela qual o apelo não merece ser conhecido por ausência de prequestionamento. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.733.283/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/6/2018.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. QUESTÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, MEDIANTE JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. PREJUDICADA A TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 8º DO DECRETO-LEI 1.736/1979. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA NO STJ. 1. Conforme jurisprudência do STJ, "Fica prejudicada a análise da alegação de ofensa ao art. 557 do CPC em razão do julgamento monocrático nos Tribunais, quando, mediante a interposição de agravo interno, a questão é apreciada pelo Órgão Colegiado, possibilitando o acesso às instâncias extraordinárias" (REsp 1.310.881/TO, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 28/08/2013). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 (AI no REsp 1.419.104/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 15/8/2017). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.737.655/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA RESERVADA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. No AI no REsp 1.419.104/SP, a Corte Especial declarou: "O Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar." 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.351.250/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/4/2018.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AI no REsp 1.419.104/SP, firmou entendimento de que "o Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar". Precedente: AI no REsp 1.419.104/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 15/08/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1452278/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/02/2018) No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela possibilidade de redirecionamento da execução fiscal pela responsabilização solidária do sócio-gerente, tão somente com base no art. 8º Decreto-Lei n. 1.736/79. Por estar em desconformidade com a orientação jurisprudencial acima demonstrada, o acórdão recorrido comporta reparos. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, em ordem a afastar o redirecionamento ao sócio tão somente com base no art. 8º Decreto-Lei n. 1.736/79, nos termos da fundamentação. Publique-se . EMENTA