REsp 2195303 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AGUA MINERAL LITORANEA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E OUTRAS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 348/349e): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA PRINCIPAL. PARTE ILEGÍTIMA PARA RECORRER. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. JÁ COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO DE FATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recurso não conhecido apenas quanto à pretensão de exclusão de ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA., já que a mesma é a executada principal da ação de execução fiscal n.º 0000458- 36.2009.4.02.5003, cujo redirecionamento ora se reclama. 2. Trata-se de apelação interposta por INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA., ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA., TRADE CITY ADMINSTRAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, SERRA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, P. R. W. - COMERCIAL LTDA., JACARAÍPE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e JOÃO GILBERTI SARTÓRIO, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo o nome dos embargantes no polo passivo do processo executivo, por entender que, na hipótese em apreço, "devem ser aplicados, conjuntamente, os artigos 124, inciso I, 132 e 133 daquela Codificação, associados, ainda, ao artigo 50 do Código Civil". 3. Em suas razões, os apelantes defendem, em síntese, que não podem ser responsabilizados pelo pagamento dos débitos originalmente exigidos da sociedade ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA. EPP, já que não há comprovação de que realizaram conjuntamente com as demais empresas a situação configuradora do fato gerador, o que é necessário para que sobre eles possa recair a responsabilidade tributária solidária em razão da participação de grupo econômico. Entendem que, consoante prevê o art. 135 do CTN, para que o patrimônio particular do sócio possa ser atingido também é preciso a demonstração de que o mesmo praticou "infração à lei ou ao contrato social de sociedade limitada ao tempo do Fato Gerador". 4. Quanto à sugerida necessidade de participação na prática do fato gerador da obrigação tributária em exigência, para configuração da hipótese de responsabilidade solidária, a permitir o redirecionamento da execução fiscal, vale salientar que o método preconizado no artigo 124, I, do CTN é precário, deixando, de fato, margem a discussões doutrinárias e jurídicas acerca do assunto, ou seja, o interesse comum dos participantes no fato que gera a obrigação tributária não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. É preciso, portanto, a devida ponderação, não só das previsões legais que permeiam o caso, observando os precedentes jurisprudenciais pertinentes, como também da realidade fática da situação em análise para a correta aplicação da responsabilidade solidária. 5. De acordo com a Segunda Turma, o STJ entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, realização conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial (REsp 1689431/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, D Je 19/12/2017; AgInt no R Esp 1540683/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, D Je 02/04/2019. 6. Por diversas vezes nesta Corte, já se esclareceu que restou caracterizada não só a sucessão de fato entre as empresas Refrigerantes Iate S/A, Refrigerantes Polo Sul Ltda. e Indústria de Bebidas Mestre Álvaro Ltda, em razão da aquisição de estabelecimento e de fundo de comércio (art. 133 do CTN), como também a existência do grupo econômico encabeçado por João Gilberti Sartório, eis que o mesmo constituiu não só a Indústria de Bebidas Mestre Álvaro, como passou a se utilizar de nomes de empregados para constituir várias outras empresas em substituição às existentes, e em débito com obrigações fiscais, sendo que a administração dos negócios ficava concentrada em suas mãos, uma vez que lhe eram outorgadas procurações pelos supostos sócios ("laranjas"), com plenos e ilimitados poderes de gestão; os objetos sociais das sociedades relacionavam-se à produção, industrialização, e distribuição de refrigerantes e bebidas em geral; havia transferência de mobiliário, equipamentos e veículos, bem como de mão de obra; as atividades eram exploradas no mesmo parque industrial, no Município de Serra/ES. Precedentes jurisprudenciais. 7. Destaque-se que, como bem explicou-se no julgamento do REsp n. 1.808.645/PE, o instituto jurídico "grupo econômico" "não é disciplinado pelo Direito Tributário, pois, diferentemente do que ocorre na seara trabalhista, ou de defesa da ordem econômica, inexistem normas, na legislação específica (tributária), que confiram tratamento técnico-jurídico a esse tema", o que não significa que a situação deixe de ser solucionada no ordenamento jurídico, sendo que, "Pelo contrário, o combate ao grupo econômico de fato, que atua de maneira antijurídica, é amplamente admitido na jurisprudência do STJ, sendo comum o enquadramento da situação a hipóteses descritas, de modo esparso, no art. 50 do CC/2002 (desconsideração da personalidade jurídica); nos arts. 124, 128, 132, 133 e/ou 135 do CTN (responsabilidade solidária, sucessão empresarial ou responsabilidade pela prática de atos de infração à lei ou atos constitutivos societários); e também no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.397/1992 (extensão da indisponibilidade dos bens ao patrimônio do administrador e alcance da medida restritiva ao patrimônio transferido para terceiros)" (REsp n. 1.808.645/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 8. Nessa toada, embora a sentença não tenha feito menção expressa ao art. 135 do CTN, dispositivo legal ora citado pelos apelantes, o mesmo também pode ser aplicado à hipótese em exame, já que estabelece que as pessoas referidas no art. 134 do CTN (inciso I), como, por exemplo, os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas; os mandatários, prepostos e empregados (inciso II); e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (inciso III) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nesse ponto, ressalte-se que a questão fática que ampara a responsabilização tributária de João Gilberti Sartório e as empresas por ele comandadas restou analisada de forma pormenorizada por ocasião do julgamento dos embargos à execução fiscal nº 0007757-70.2009.4.02.5001 - opostos por INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, cujos fundamentos lá adotados foram confirmados, em sede de apelação, por este Tribunal. 9. Apelação conhecida parcialmente, e na parte conhecida, desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: o redirecionamento da cobrança do crédito tributário para pessoas jurídicas integrantes de um grupo econômico, à margem das hipóteses de conduta fraudulenta especificamente previstas nos arts. 124, I, 128, 134 e 135 do CTN, carece de fundamento legal, caracterizando-se como um ato de arbitrariedade que conflita com o princípio da estrita legalidade tributária. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Constata-se do acórdão recorrido, prolatado às fls. 336/347e, que a conclusão da Corte de origem, para negar provimento ao recurso de apelação, se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da titularidade dos créditos executados demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) Ademais, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. A parte recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples transcrição de ementa do acórdão paradigma não é suficiente para inferir a divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ sobre a mesma controvérsia. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre os arestos comparados, é firme a jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que que não podem ser conhecidos os embargos de di vergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.939.455/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÕES ANTIDUMPING. ALHO IMPORTADO DA CHINA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ. .. III - A divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servido o recurso ao mero rejulgamento (neste sentido: AgInt nos EAREsp n. 297.377/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/4/2018). .. (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Publique-se e intimem-se. EMENTA