AREsp 2715766 - DECISAO

AREsp 2715766 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento de que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no STJ), e porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada,...

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Parties
Agravante/recorrente: WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.; Recorrida/respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Solidária, Formação De Grupo Econômico De Fato, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Para Redirecionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária Solidária Formação De Grupo Econômico De Fato Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Para Redirecionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de grupo econômico para responsabilização tributária solidária nos termos do art.124, I, do CTN
  2. 2 Exigência probatória para o redirecionamento da execução fiscal e aplicação do art.135 do CTN
  3. 3 Marco do prazo prescricional para o redirecionamento (actio nata / Tema 444)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento de que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no STJ), e porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art.932, III, CPC e Súmula 182/STJ). Dessa forma, mantêm-se os efeitos da decisão de inadmissão e o exame da matéria fático-probatória resta vedado nesta instância.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se