REsp 2171643 - DECISAO

REsp 2171643 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por omissão relevante quanto à distinção entre a responsabilidade prevista no art.32 do DL 37/66 e a prevista no art.107 (obrigações acessórias), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento explícito das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Solidária, Obrigação Acessória, Denúncia Espontânea, Omissão Judicial (embargos De Declaração), Agente Marítimo, Multa Administrativa, Decadência, Nulidade Da CDA, Inovação Recursal
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Tributária Solidária Obrigação Acessória Denúncia Espontânea Omissão Judicial (embargos De Declaração) Agente Marítimo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade solidária prevista no art. 32 do Decreto-Lei 37/66 pode ser estendida para fundamentar multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 107, IV, "e", do mesmo diploma
  2. 2 se a denúncia espontânea (art.138 CTN e art.102 §2º do DL 37/66) afasta a aplicação de multa por obrigações acessórias administrativas
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre responsabilidade prevista no art.32 e no art.107 do DL 37/66

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por omissão relevante quanto à distinção entre a responsabilidade prevista no art.32 do DL 37/66 e a prevista no art.107 (obrigações acessórias), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento explícito das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento, com o efetivo enfrentamento das omissões apontadas