REsp 2094121 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Gc Tenorio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Construcil Empreendimentos & Participações SA, Sifahy Participacoes S.A, Severien Andrade Advogados, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 6.059/6.060): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Apelação interposta pelas Empresas em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, para reconhecer a inocorrência da prescrição para o redirecionamento, bem como a legitimidade passiva dos Embargantes quanto aos créditos consubstanciados nas CDA"s que embasaram a presente Execução Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. A sentença entendeu que as Empresa Executadas compõem um grupo econômico de grande escala, estabelecido para a corrente prática de sonegação fiscal e outros ilícitos lesivos ao Erário, tal como a criação de inúmeras empresas de fachada e utilização de "laranjas". 3. Nas razões recursais, as Apelantes defenderam a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como da prescrição para o redirecionamento, ao argumento de que o pleito Fazendário apenas ocorreu em janeiro/2014, quando já havia decorrido mais de 7 (sete) anos desde a citação da devedora original. Aduziram, também, a sua ilegitimidade passiva para responderem pela dívida cobrada nos autos do feito executivo correlato, visto tratar-se de Pessoas Jurídicas distintas da Sociedade originalmente Executada - BLS Brasileira de Serviços Ltda., não possuindo qualquer vínculo com a mesma. 4. A Jurisprudência desta Corte Regional tem firmado o entendimento de que a simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária prevista no art. 124 do CTN, bem assim que a solidariedade tributária entre as Empresas depende de prova a demonstrar que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Observe-se os seguintes excertos: "Pouco importa - na presente quadra - o extenso rol de convergências que a FAZENDA desfia nos autos. O que resultou do julgamento atacado foi a consagração da tese, aplicada ao caso concreto, de que não existindo real e comprovado interesse da PARTE APELANTE no fato gerador do tributo, não pode haver o redirecionamento da execução. Desimporta se as empresas (ou outras) componham o mesmo grupo econômico de fato. V - Prevaleceu, para a Turma, a compreensão de que a execução não poderia seguir contra as EMBARGADAS, por imperativo legal, que só admite o redirecionamento ou a ampliação do polo passivo da execução fiscal, para o lado daquela pessoa, estranha à original constituição do título, "que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (CTN, art. 124, I). (EDAG 144506/02, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, jugado em 27/03/2018); "O art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 ("as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei") não permite o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que não tenha participado da situação de ocorrência do fato gerador, ainda que integrante do grupo econômico. " (TRF5 - Processo 0816285-29.2018.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Leonardo Carvalho, julg. em 13/05/2019). 5. Relativamente à comprovação do disposto no art. 124, I, do CTN, que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a Fazenda Nacional restringiu-se a afirmar, com vistas ao reconhecimento da solidariedade, que as Empresas possuem identidade de composição societária e de dirigentes, nomes de fantasia semelhantes, objetos sociais similares, identidade de telefones cadastrados e de endereços, sem que tenha demonstrado o interesse comum das Empresas Embargantes no fato gerador da obrigação principal. 6. Dessa forma, consideradas a natureza da dívida tributária discutida e as disposições constantes do 6 artigo 124 do CTN quanto à solidariedade, faz-se necessária, para a ampliação do polo passivo da Execução, a demonstração de que as pessoas a quem se pretende estender a cobrança possuam interesse comum no fato gerador do tributo, o que não se observa no caso em comento. Apelação provida. Os embargos de declaração da parte recorrente foram parcialmente acolhidos, para, "tomando por inestimável o proveito econômico obtido pelos recorrentes e em atenção à diretiva exposta, fixo os honorários por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, atento aos critérios do § 2º do referido dispositivo legal, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)" (fl. 6.159). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, §1º, IV, V, VI, e 1.022 do CPC e 85, §§2º, 3º, 4º, 6º-A, 926 e 927, III, do CPC. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem quedou-se silente em relação às teses nele suscitadas; e (II) "o valor do proveito econômico/da causa é mensurável, certo, estimável, elevado; portanto, há um critério mais objetivo para estabelecer a sucumbência de acordo com os percentuais do § 3º do art. 85, desse modo, não se admite utilizar os critérios subjetivos da razoabilidade e da proporcionalidade para estabelecer a sucumbência se o próprio CPC, como visto, - referendado pelo STJ no Tema 1.076 - prevê outra forma de fixar o valor da condenação no ônus sucumbencial" (fl. 6.374). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de tema pertinente à hipótese em tela, a saber, RE 1.412.069/PR-RG - Tema 1.255/STF - "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)". Em recursos versando sobre temas submetidos ao rito da repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: ARE 1.244.038 AgR-segundo-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2020; ARE 1.144.360 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19/02/2019; e ARE 1.181.843 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23/06/2020. Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária, após o julgamento do recurso extraordinário sobre o mesmo tema afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.557.653/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/05/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.716.248/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2019; e RCD nos EDcl no REsp 1.480.838/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/09/2019. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte no referido Tema 1.255/STF. Publique-se. EMENTA