AREsp 2671073 - DECISAO

AREsp 2671073 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento em razão da conformidade com a tese repetitiva do STJ (Tema 971), estando o agravo em recurso especial inapto quando a matéria está vinculada a orientação repetitiva; além disso, não houve indicação expressa de dispositivo infraconstitucional com interpretação divergente, nos termos da Súmula 284/STF (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA; Autor: LUISMAR DALIA FILHO; Autor: GELSA DE FÁTIMA SIMÕES DALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço parcialmente do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilização Civil Do Construtor, Danos Morais, Danos Materiais, Impontualidade Na Entrega De Obra, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
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Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

LUISMAR DALIA FILHO

Autor

GELSA DE FÁTIMA SIMÕES DALIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese repetitiva (art. 1.030, I, "b")
  2. 2 necessidade de indicação expressa do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 termo final da mora (alegação sobre habite-se versus posse)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento em razão da conformidade com a tese repetitiva do STJ (Tema 971), estando o agravo em recurso especial inapto quando a matéria está vinculada a orientação repetitiva; além disso, não houve indicação expressa de dispositivo infraconstitucional com interpretação divergente, nos termos da Súmula 284/STF (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).