REsp 1933935 - ACORDAO

REsp 1933935 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento da instância de origem porquanto a decisão que afastou o redirecionamento da execução contra o sócio-administrador fundamentou-se no acervo fático-probatório dos autos, impedindo o reexame de provas no STJ nos termos da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se o §3º do art.85 do CPC/2015 no percentual mínimo e considerou-se que cada um dos cinco executados responde na proporção de 1/5 pelo valor devido, razão por que o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Executado: Rapido Laser Eireli; Executado: Clair Buf on; Executado: Dagoberto Lucio Volpini; Executado: ExpressoLaser Ltda - ME; Executado: Vancor Express Eireli - ME; Exequente: exequente; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilização De Sócio Administrador, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Responsabilização De Sócio Administrador Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Rapido Laser Eireli

Executado

Clair Buf on

Executado

Dagoberto Lucio Volpini

Executado

ExpressoLaser Ltda - ME

Executado

Vancor Express Eireli - ME

Executado

exequente

Exequente

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento contra sócio-administrador sem incidente de desconsideração instaurado
  3. 3 Critério de fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §3º e §8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento da instância de origem porquanto a decisão que afastou o redirecionamento da execução contra o sócio-administrador fundamentou-se no acervo fático-probatório dos autos, impedindo o reexame de provas no STJ nos termos da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se o §3º do art.85 do CPC/2015 no percentual mínimo e considerou-se que cada um dos cinco executados responde na proporção de 1/5 pelo valor devido, razão por que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno