AREsp 2119933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já tratou das questões apontadas como omissas ou contraditórias, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos não servem para reexame de matérias já decididas nem para promover efeitos modificativos ao recurso, e...

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Parties
Embargante/recorrente: Délio Rego Melo; Embargado/executor: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (embargos À Execução) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilização De Sócio Administrador, Dissolução Irregular, Omissão E Contradição Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Responsabilização De Sócio Administrador Dissolução Irregular Omissão E Contradição Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

Délio Rego Melo

Embargante/recorrente

Banco Central do Brasil

Embargado/executor

Procedural Posture

Execução Fiscal (embargos À Execução) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do embargante
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução por dissolução irregular da sociedade
  3. 3 alegada omissão/contradição do acórdão quanto ao art. 489, §1º, do CPC e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já tratou das questões apontadas como omissas ou contraditórias, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos não servem para reexame de matérias já decididas nem para promover efeitos modificativos ao recurso, e incidem óbices de admissibilidade quando for o caso (súmulas e jurisprudência), razão pela qual não se acolheram as alegações do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração