AREsp 1720254 - DECISAO

AREsp 1720254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à não incidência dos arts. indicados pelo recorrente, afastou a prescrição com base na suspensão dos prazos durante a falência nos termos do art. 47 do DL 7.661/45 vigente à época, e a matéria que exigiria reexame de provas restou obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LAERTE WANDERLEY SOPPER; Falida: PLACEM PLANEJAMENTO CONSTRUÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (falência) / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão Definitiva No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilização De Sócio, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Prescrição, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Falência Direito Comercial Responsabilização De Sócio Extensão Dos Efeitos Da Falência Prescrição Omissão/embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

LAERTE WANDERLEY SOPPER

Agravante/recorrente

PLACEM PLANEJAMENTO CONSTRUÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS

Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (falência) / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão Definitiva No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil
  2. 2 prescrição da pretensão de redirecionamento contra ex-sócio
  3. 3 incidência do art. 47 do Decreto-Lei 7.661/45 e suspensão da prescrição durante a falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à não incidência dos arts. indicados pelo recorrente, afastou a prescrição com base na suspensão dos prazos durante a falência nos termos do art. 47 do DL 7.661/45 vigente à época, e a matéria que exigiria reexame de provas restou obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.