REsp 2168200 - DECISAO

REsp 2168200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente (exclusão do polo passivo da execução fiscal) já havia sido integralmente atendida pelo provimento do agravo de instrumento, de modo que não há sucumbência nem interesse recursal; ademais, a alegação de prescrição intercorrente não foi objeto da decisão agravada nem suscitada na instância de origem, não podendo ser conhecida neste tribunal, razão pela qual aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: T.O. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Responsabilização De Sócios, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Artigo 135 Do CTN, Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/93, Prescrição Intercorrente, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Responsabilização De Sócios Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Artigo 135 Do CTN Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/93 Prescrição Intercorrente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

T.O. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 requisitos do art. 135 do CTN para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 sobre a inclusão de sócios na CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente (exclusão do polo passivo da execução fiscal) já havia sido integralmente atendida pelo provimento do agravo de instrumento, de modo que não há sucumbência nem interesse recursal; ademais, a alegação de prescrição intercorrente não foi objeto da decisão agravada nem suscitada na instância de origem, não podendo ser conhecida neste tribunal, razão pela qual aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Agravo de instrumento provido, para excluir a recorrente do polo passivo da execução fiscal.