AREsp 2500844 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente mesmo que divergente dos argumentos da parte, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para alterar o acórdão (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o prosseguimento da execução individual poderia prejudicar a ordem de pagamento na falência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilização De Sócios, Ordem De Preferência De Credores, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Falência Processo Civil Execução Responsabilização De Sócios Ordem De Preferência De Credores Indisponibilidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de prova
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de atos expropriatórios em execução individual contra bens de sócios após decretação de falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente mesmo que divergente dos argumentos da parte, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para alterar o acórdão (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o prosseguimento da execução individual poderia prejudicar a ordem de pagamento na falência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.