REsp 2241575 - DECISAO

REsp 2241575 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se funda em argumento não impugnado (Enunciado nº 15 e aplicabilidade do art. 104 do CPC quanto à responsabilização do advogado), o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; assim, manteve-se a condenação da advogada ao pagamento das custas e confirmou-se a manutenção da extinção do processo por não ratificação da procuração.

Parties
Autor: JONATHAN DAVANSO FIGUEREDO; Réu: ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Prescrição De Dívida C/c Pedido De Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Fazer E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Interposto (não Conhecido) Decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilização Do Advogado, Custas Processuais, Litigância Predatória, Procuração, Súmula 283/stf, Despacho De Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Responsabilização Do Advogado Custas Processuais Litigância Predatória Procuração Súmula 283/stf Despacho De Não Conhecimento De Recurso

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Parties

JONATHAN DAVANSO FIGUEREDO

Autor

ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Prescrição De Dívida C/c Pedido De Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Fazer E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Interposto (não Conhecido) Decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação direta do advogado ao pagamento de custas processuais com base no art. 104 do CPC e enunciados do curso sobre poderes do juiz
  2. 2 manutenção da extinção do processo por não juntada de procuração atual e não ratificação do desejo de litigar
  3. 3 impossibilidade de exame do recurso especial diante de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se funda em argumento não impugnado (Enunciado nº 15 e aplicabilidade do art. 104 do CPC quanto à responsabilização do advogado), o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; assim, manteve-se a condenação da advogada ao pagamento das custas e confirmou-se a manutenção da extinção do processo por não ratificação da procuração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantida a condenação da advogada da parte autora ao pagamento das custas processuais.