AREsp 2670092 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE MUNICÍPIO. I. Hipótese em que não restou demonstrado nos autos que o Município tenha concorrido para a ocorrência dos fatos geradores dos tributos em cobro ou que se enquadre nas situações previstas nos artigos 134 e 135 do CTN. II. A existência de convênio com a executada, bem como o repasse de recursos públicos para a manutenção das atividades prestadas não torna o Município responsável pela administração e direção da devedora, que ostenta personalidade jurídica e quadro de administradores próprios, não se confundindo com o ente público. III. Impossibilidade de responsabilização do Município pelo débito em cobro. Precedentes da Corte. IV. Recurso desprovido. Os embargos declaratórios opostos pela agravante foram rejeitados. Em suas razões, a Fazenda Nacional aponta violação do art. 1.022, I e II do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional quanto à responsabilidade do município decorrente dos arts. 134 e 135 do CTN e no tocante à responsabilidade subsidiária do Estado pelos atos praticados por entidade prestadora de serviço público inadimplente. Afirma que o município de Adamantina é o instituidor, mantenedor e controlador da entidade devedora e argumenta que "a) a Clínica de Repouso Nosso Lar enquadra-se no terceiro setor; b) o Município de Adamantina instituiu e mantém a Entidade devedora por meio de repasses de recursos públicos; c) a Clínica de Repouso Nosso Lar realiza atividades típicas de serviço público de natureza essencial; d) o Município de Adamantina (SP) sempre deteve o controle do desempenho dos serviços públicos prestados pela Clínica de Repouso por meio de Convênio Municipal: e) há responsabilidade fiscal do Município de Adamantina (SP) pelos débitos fiscais da Entidade devedora, tanto do ponto de vista da CF/1988, quanto sob a ótica do Código Civil."(e-STJ fl. 693) Sem apresentação de contrarrazões. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial ante a ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Passo a decidir. O recurso especial o rigina-se de agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão nos autos da execução fiscal em que foi indeferida a inclusão do Município de Adamantina no polo passivo da demanda. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos (e-STJ fls. 582/586): Versa o recurso interposto matéria de responsabilização do município de Adamantina para figurar no polo passivo da execução fiscal. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: "Vistos. Pelo que se entende, pretende a Exequente (fls. 250 e seguintes), dentro da ação executiva, buscar declaração (condenação) judicial de responsabilidade do Município para sua inclusão no polo passivo. Por outras palavras, quer instaurar procedimento de conhecimento, que permita a responsabilização do Município pelo débito da entidade particular, dentre outras razões pela sua desídia na fiscalização, para assim o incluir no polo passivo da execução. Logo, evidente a ausência de previsão legal a tanto. Ainda que tal possibilidade de responsabilização fosse possível, adotando-se a interpretação de dispositivos genéricos invocados, esta deveria ser alvo de ação própria, de conhecimento e não como quer a credora com a alteração do polo passivo da ação executiva. A retórica desenvolvida no pedido é estéril para vencer o óbice jurídico procedimental. Isto posto, INDEFIRO o pedido. Intime-se." De rigor a manutenção da decisão agravada. Com efeito, carece de fundamento legal a responsabilização do Município de Adamantina pelos débitos em cobro, na medida em que não restou demonstrado nos autos que o Município tenha concorrido para a ocorrência dos fatos geradores dos tributos em cobro ou que se enquadre nas situações previstas nos artigos 134 e 135 do CTN. Anoto ainda que a existência de convênio entre o Município e a executada, bem como o repasse de recursos públicos para a manutenção das atividades prestadas não torna o Município responsável pela administração e direção da devedora, que ostenta personalidade jurídica e quadro de administradores próprios, não se confundindo com o ente público. Nesse sentindo vem decidindo o a Corte em casos envolvendo as mesmas partes: .. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Pois bem. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Da leitura do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração , constata-se que o Tribunal de origem foi expresso ao ratificar o seu entendimento pelo afastamento da responsabilidade do município no presente caso. Veja-se (e-STJ fls. 559/660): O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Versa o recurso interposto matéria de responsabilização do município de Adamantina para figurar no polo passivo da execução fiscal. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os (..) De rigor a manutenção da decisão agravada. Com efeito, seguintes fundamentos: carece de fundamento legal a responsabilização do Município de Adamantina pelos débitos em cobro, na medida em que não restou demonstrado nos autos que o Município tenha concorrido para a ocorrência dos fatos geradores dos tributos em cobro ou que se enquadre nas situações previstas nos artigos 134 e 135 do CTN. Anoto ainda que a existência de convênio entre o Município e a executada, bem como o repasse de recursos públicos para a manutenção das atividades prestadas não torna o Município responsável pela administração e direção da devedora, que ostenta personalidade jurídica e quadro de administradores próprios, não se confundindo com o ente público. Nesse sentindo vem decidindo o a Corte em casos envolvendo as mesmas partes: (..)", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Acresço que o acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a bem da verdade, ilustra tentativa de revolvimento da moldura fática dos autos, a fim de afastar o redirecionamento da execução, procedimento este inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse mesmo sentido, vide AgInt no AREsp 2.141.001/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp 2.005.866/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. Nessa linha de raciocínio, destaco que o apelo nobre destina-se ao estrito controle de legalidade dos julgados por ele desafiados, não se caracterizando como novo recurso ordinário apto a consertar eventual erro de julgamento decorrente de má percepção do suporte fático considerado pelo Tribunal local. Por tudo que se apresenta, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA