AREsp 2822338 - DECISAO

AREsp 2822338 - DECISAO

A certidão do oficial de justiça que constata que a empresa deixou de funcionar no domicílio sem comunicação aos órgãos competentes autoriza, nos termos da Súmula 435/STJ e do entendimento consolidado no Tema 630 (REsp 1.371.128/RS), o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente; assim, o recurso especial foi provido para autorizar o redirecionamento, afastando a exigência de prova adicional de abuso de poder quando a dissolução irregular estiver demonstrada pela certidão.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Executada: RDJ Assessoria e Gestão Empresarial Eireli; Sócio Administrador: Ricardo Augusto Fagundes Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial Autorizando O Redirecionamento Da Execução Fiscal
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.
Legal Topics
Responsabilização Do Sócio, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 435/stj, Ônus Da Prova, Contraditório
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilização Do Sócio Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Certidão De Dívida Ativa Súmula 435/stj +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

RDJ Assessoria e Gestão Empresarial Eireli

Executada

Ricardo Augusto Fagundes Almeida

Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial Autorizando O Redirecionamento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Se certidão do oficial de justiça atestando que a empresa deixou de funcionar no domicílio legitimá redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 Qual o ônus da prova quando o sócio não figura como coobrigado na CDA
  3. 3 Aplicação da Súmula 435 do STJ em face do disposto no art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

A certidão do oficial de justiça que constata que a empresa deixou de funcionar no domicílio sem comunicação aos órgãos competentes autoriza, nos termos da Súmula 435/STJ e do entendimento consolidado no Tema 630 (REsp 1.371.128/RS), o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente; assim, o recurso especial foi provido para autorizar o redirecionamento, afastando a exigência de prova adicional de abuso de poder quando a dissolução irregular estiver demonstrada pela certidão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial