AREsp 2912833 - ACORDAO

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Como o tema relativo à (in)compatibilidade do incidente de desconsideração com o rito da execução fiscal foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de retorno dos autos à origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilização Do Sócio, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos
Processual Civil Tributário Responsabilização Do Sócio Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Recurso Repetitivo Suspensão De Processos

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 Hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Obrigatoriedade de aguardar julgamento do paradigma (Tema 1.209) antes de prosseguir com recursos sobre a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à (in)compatibilidade do incidente de desconsideração com o rito da execução fiscal foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de retorno dos autos à origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.209 do STJ